PRÉDIO DO CSU

Conselho solicitar providencia referente ao não cumprimento da decisão da justiça, sobre a reabertura do CMEI Dom Nivaldo Monte, onde o Juiz da 2º Vara da Infância e Juventude de Natal, Dr. Sérgio Roberto Nascimento Maia, acatou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendia na Ação Civil Pública, Processo Nº 0115289-63.2011.08.20.0001, impetrada por este Ministério Público para que a Secretaria Municipal de Educação de Natal, viabilize a reabertura do Centro Municipal de Educação Infantil onde funcionava a antiga Creche Bem-Me-Quer do MEIOS, foi transferida para a Prefeitura Municipal de Natal em Janeiro de 2011.

Na decisão, o Juiz determinou que o Município de Natal, garanta e viabilize a reabertura com início no primeiro dia letivo do ano de 2012 do Centro Municipal de Educação Infantil Dom Nivaldo Monte, que o imóvel esteja com toda a reforma estruturais de manutenção e limpeza, concluídas, oferecendo segurança, conforto e salubridade para as crianças, sob pena de responsabilidade pela omissão.

Com os fatos acima expostos e sem previsão de solução do problema pela Secretaria Municipal de Educação, o não cumprimento da decisão da justiça, solicitarmos a intervenção da promotora Drª. Zenilde Ferreira Alves de Farias. Promotora da 61º Promotoria de Justiça de Natal, para que a comunidade das Quintas, não permaneça prejudicada ao não comprimento da decisão judicial dentro do prazo legal com o novo CMEI aberto a comunidade.

Informamos ainda que a Secretaria Municipal de Educação, esta implantado no mesmo espaço (dentro do CMEI) um Telecentro. Este conselho si posiciona contra esta implantação, Já que o referido espaço foi cedido ao município pelo estado, conforme o acordo firmado através de um TAC Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre SME, MEIOS e MINISTÉRIO PÚBLICO, para atender a demanda de crianças da antiga Creche Bem-Me-Quer. Registramos ainda que esta promotoria cobre da Secretaria Municipal da Educação o comprimento da decisão judicial dentro do prazo legal do primeiro dia do ano letivo de 2012 com o novo CMEI aberto a comunidade.