REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BAIRRO DAS QUINTAS

O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?

·  Regularização fundiária é o processo de intervenção pública sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras em bairros irregulares existentes no município.

POR QUE É IMPORTANTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?

·  Os moradores de área irregulares têm direito ao terreno que ocupam, mas enquanto este direito não estiver devidamente regularizado, através de um título definitivo, sempre haverá o risco de remoção;

·  Com a terra regularizada, o acesso aos serviços de água, rede de esgoto, luz, pavimentação, escolas, postos de saúde, etc, será facilitado, pois a comunidade estará nas mesmas condições legais dos outros bairros da cidade;

·  Quando um terreno é regularizado, ele é valorizado economicamente;

·  Uma das razões mais importantes é a cidadania, pois as leis devem ser iguais para todas e não pode ser diferente no caso do direito a terra e á habitação.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

·  Carteira de Identidade;

·  CPF (regularizado);

·  Se for casado no civil, Certidão de Casamento;

·  Documento de comprovação de posse (pode ser: conta de água, luz, telefone ou correspondência em nome do morador, onde conste o endereço, carteira de vacinação dos filhos, ou correspondências de lojas);

·  Escritura particular, recibo de compra e venda ou carnê do IPTU;

·  Dados pessoais dos confinantes (vizinhos) e rol de testemunha.